Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000988
Data do Acordão:07/28/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
ACTIVIDADE AGRICOLA
VERBA 23 DA LISTA A
TRACTOR AGRICOLA
Sumário:Incluem-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções os tractores aplicados exclusivamente em serviços agricolas, posto que em regime de aluguer e sejam quais forem as suas caracteristicas tecnicas.
Nº Convencional:JSTA00012732
Nº do Documento:SA219780728000988
Data de Entrada:03/18/1977
Recorrente:CIMERTEX-SOC DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SARL - FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CIMERTEX-SOC DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SARL - FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:418
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 VERBA 23 DA LISTA A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/01/13 IN AD N113 PAG734.