Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019714
Data do Acordão:11/08/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
POSSUIDOR EM NOME PRÓPRIO
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA
Sumário:Na locação financeira mobiliária, o locador detém a posse em nome próprio do bem móvel locado, possuído em nome alheio pelo locatário, pelo que são procedentes os embargos de terceiro que aquele deduza contra a respectiva penhora, posterior ao negócio de locatário e em que o mesmo embargante é terceiro.
Nº Convencional:JSTA00044568
Nº do Documento:SA219951108019714
Data de Entrada:06/28/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67ART199 ART204 ART1041 ART474.
CCIV66 ART1251.
CPTRIB91 ART119 ART319 ART293 N1 ART132.
Legislação Comunitária:AC STA PROC17359 DE 1994/05/11.
AC STA DE 1990/03/28 IN AD356 PAG995.
AC STA DE 1987/12/16 IN AD314 PAG221.
AC STA DE 1987/01/13 IN AD324 PAG1535.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS T1 PAG442.
HENRIQUE MESQUITA IN RLJ125 PAG282.
Aditamento: