Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019714 |
| Data do Acordão: | 11/08/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO POSSE POSSUIDOR EM NOME PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA |
| Sumário: | Na locação financeira mobiliária, o locador detém a posse em nome próprio do bem móvel locado, possuído em nome alheio pelo locatário, pelo que são procedentes os embargos de terceiro que aquele deduza contra a respectiva penhora, posterior ao negócio de locatário e em que o mesmo embargante é terceiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00044568 |
| Nº do Documento: | SA219951108019714 |
| Data de Entrada: | 06/28/1995 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67ART199 ART204 ART1041 ART474. CCIV66 ART1251. CPTRIB91 ART119 ART319 ART293 N1 ART132. |
| Legislação Comunitária: | AC STA PROC17359 DE 1994/05/11. AC STA DE 1990/03/28 IN AD356 PAG995. AC STA DE 1987/12/16 IN AD314 PAG221. AC STA DE 1987/01/13 IN AD324 PAG1535. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS T1 PAG442. HENRIQUE MESQUITA IN RLJ125 PAG282. |
| Aditamento: | |