Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005828 |
| Data do Acordão: | 11/08/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | FUNDO DE SOCORRO SOCIAL IMPOSTO INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA |
| Sumário: | As receitas do Fundo do Socorro Social previstas no D.L. 47500 tem a natureza de imposto, constituindo infracção fiscal a violação dos comandos que regem a relação tributaria decorrente do surgimento da obrigação de pagamento do tributo. No ambito da Lei 16/86 a amnistia de tal infracção so poderia ser perspectivada com apelo a alinea t) do artigo 1 daquela Lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00024860 |
| Nº do Documento: | SA219891108005828 |
| Data de Entrada: | 07/13/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | REI-RESTAURANTE SNACK-BAR MARISQUEIRA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1158 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / FUNDO SOCORRO SOCIAL. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 47500 DE 1967/01/18 ART12 ART15 N2 N3. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T Z. DN 178/88 DE 1988/08/07. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/11/16 IN AD N196 PAG488. |