Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005828
Data do Acordão:11/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:FUNDO DE SOCORRO SOCIAL
IMPOSTO
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
Sumário:As receitas do Fundo do Socorro Social previstas no D.L. 47500 tem a natureza de imposto, constituindo infracção fiscal a violação dos comandos que regem a relação tributaria decorrente do surgimento da obrigação de pagamento do tributo.
No ambito da Lei 16/86 a amnistia de tal infracção so poderia ser perspectivada com apelo a alinea t) do artigo 1 daquela Lei.
Nº Convencional:JSTA00024860
Nº do Documento:SA219891108005828
Data de Entrada:07/13/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:REI-RESTAURANTE SNACK-BAR MARISQUEIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1158
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / FUNDO SOCORRO SOCIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 47500 DE 1967/01/18 ART12 ART15 N2 N3.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T Z.
DN 178/88 DE 1988/08/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/11/16 IN AD N196 PAG488.