Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005644
Data do Acordão:11/23/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A
MANIFESTO
CANCELAMENTO DE MANIFESTO
LIQUIDAÇÃO
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - Efectuado um manifesto e enquanto subsistir ha lugar a liquidação do imposto de capitais, secção A, com base nos juros efectivamente recebidos.
II - Dai que não haja lugar a anulação da liquidação entretanto efectuada ainda antes de formulado e deferido pedido nos termos e para os efeitos do artigo 22 do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00022656
Nº do Documento:SA219881123005644
Data de Entrada:04/20/1988
Recorrente:MIRANDA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1387
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART22.
CPC67 ART1 ART2 ART3 N1 ART29.