Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008309 |
| Data do Acordão: | 06/17/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INDUSTRIA DE CONGELAÇÃO DE PEIXE LIVRE INICIATIVA |
| Sumário: | I - So a congelação de peixe, e não a conservação deste pelo frio, esta sujeita ao condicionamento industrial territorial. II - Não pode sujeitar-se a condicionamento qualquer industria, por ele não abrangida, designadamente com o fundamento de que o respectivo exercicio pode facilitar actividade efectivamente condicionada. |
| Nº Convencional: | JSTA00016901 |
| Nº do Documento: | SA119710617008309 |
| Data de Entrada: | 11/30/1970 |
| Recorrente: | INTERPOSTO DOS AÇUCARES COLONIAIS DO NORTE LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/23/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 639 |
| Referência Publicação 1: | AD N119 ANOX PAG1499 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1970/11/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 46666 DE 1965/11/24 ART30. CONST33 ART8 N7. ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART4. D 393/70 DE 1970/08/19 ART1 N2. D 46924 DE 1966/03/28 ART2. PORT 24223 DE 1969/08/04. DL 26777 DE 1936/07/10 ART3 PAR2. |