Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008309
Data do Acordão:06/17/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA DE CONGELAÇÃO DE PEIXE
LIVRE INICIATIVA
Sumário:I - So a congelação de peixe, e não a conservação deste pelo frio, esta sujeita ao condicionamento industrial territorial.
II - Não pode sujeitar-se a condicionamento qualquer industria, por ele não abrangida, designadamente com o fundamento de que o respectivo exercicio pode facilitar actividade efectivamente condicionada.
Nº Convencional:JSTA00016901
Nº do Documento:SA119710617008309
Data de Entrada:11/30/1970
Recorrente:INTERPOSTO DOS AÇUCARES COLONIAIS DO NORTE LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:639
Referência Publicação 1:AD N119 ANOX PAG1499
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1970/11/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 46666 DE 1965/11/24 ART30.
CONST33 ART8 N7.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART4.
D 393/70 DE 1970/08/19 ART1 N2.
D 46924 DE 1966/03/28 ART2.
PORT 24223 DE 1969/08/04.
DL 26777 DE 1936/07/10 ART3 PAR2.