Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017276
Data do Acordão:12/20/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO EXPRESSO
Sumário:E ilegal a interposição de recurso contencioso de alegado indeferimento tacito de pretensão anteriormente indeferida por acto expresso da autoridade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00029459
Nº do Documento:SA119901220017276
Data de Entrada:03/09/1982
Recorrente:OLIVEIRA , MARIA
Recorrido 1:MINIENE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7571
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINIENE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
RSTA57 ART57.