Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006658 |
| Data do Acordão: | 05/01/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | ARMAZENISTA DE BATATA DE CONSUMO JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS PENA DISCIPLINAR AUDIÇÃO DO ARGUIDO |
| Sumário: | Não tendo o armazenista de batata impugnado a deliberação da Junta Nacional das Frutas que lhe impôs a reserva de determinada quantidade desse produto, e constatada posteriormente a inobservância dessa determinação, após a audiência do arguido, é legal a aplicação da respectiva pena disciplinar. |
| Nº Convencional: | JSTA00022086 |
| Nº do Documento: | SA119640501006658 |
| Recorrente: | DUARTE , MANUEL |
| Recorrido 1: | JUNTA NAC DAS FRUTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 36 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL JUNTA NAC DAS FRUTAS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATÓRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 41204 DE 1954/07/24 NA REDACÇÃO DO DL 43860 DE 19610816 ART47 N1 N6 ART48 N4. |