Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024108
Data do Acordão:05/02/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:MERCADORIA DEMORADA.
TAXA DE ARMAZENAGEM.
TRATADO DE ROMA.
REGULAMENTO GERAL DAS ALFÂNDEGAS.
PERCENTAGEM.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Sumário:I - A taxa de 5% prevista no art. 639º, § 2º, do Regulamento das Alfândegas, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 483-E/88, de 28 de Dezembro, e na anterior, viola o art. 25º do Tratado de Roma, por ser um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, ao não ser aplicada em condições análogas às existentes no direito aduaneiro nacional para infracções da mesma natureza e gravidade.
II - Tratando-se de uma sanção fixa, sem mínimo nem máximo, essa norma é inconstitucional por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.
Nº Convencional:JSTA00055858
Nº do Documento:SA220010502024108
Data de Entrada:05/26/1999
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:MOLDO PLÁSTICOS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - TAXA ADUAN.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:RGA41 ART639 PAR2 NA REDACÇÃO DO DL 483-E/88 DE 1988/12/28.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 4151/88/CEE DE 1988/12/21 ART15 N1 ART19.
Jurisprudência Nacional:STA DE 1993/05/26 IN AD N389 PAG547.; AC STA DE 1994/02/09 IN AD N396 PAG1424.; AC STA PROC17563 DE 1994/03/23.; AC STA DE 1999/03/17 IN AD N454 PAG1250.; AC STA 1994/01/12 IN AD N397 PAG33.; AC TC 414/99 IN DR IIS DE 2000/03/13.; AC TC 202/2000 IN DR IIS DE 2000/10/11.; CONST97 ART13 ART18 N2.
Jurisprudência Internacional:AC TJCE PROCC-36/94 DE 1995/10/26.
AC TJCE PROCC-213/99 DE 2000/12/07.
Aditamento: