Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016304
Data do Acordão:12/16/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:FABRICA DE IGREJA
LEGADO
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
IGREJA CATOLICA
CONCORDATA
Sumário:Num legado de bens que sera afecto ao fim especifico da fabrica da igreja goza esta da isenção do imposto sobre as sucessões e doações por força do disposto no artigo VIII da Concordata.
Nº Convencional:JSTA00017630
Nº do Documento:SA219701216016304
Data de Entrada:07/03/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE S LAZARO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/07/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:772
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII.