Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0802/13
Data do Acordão:06/26/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:FUNÇÃO POLÍTICA
FUNÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para apreciar litígios emergentes do exercício da função político-legislativa.
Nº Convencional:JSTA000P17723
Nº do Documento:SA1201406260802
Data de Entrada:05/07/2013
Recorrente:FREGUESIA DE ARRENTELA
Recorrido 1:AR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: