Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
REEMBOLSO
COMPENSAÇÃO POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01538/15 |
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| Data do Acordão: | 06/15/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | IRS LIQUIDAÇÃO REEMBOLSO COMPENSAÇÃO POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
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| Sumário: | Sendo a impugnação da liquidação de IRS, deduzida por um dos cônjuges, restrita à retenção do reembolso para compensação de dívida tributária da exclusiva responsabilidade do outro cônjuge, o valor a devolver a título de reembolso é o constante da liquidação efectuada, em função da declaração conjunta apresentada, e não o montante superior a que a impugnante poderia ter direito se tivesse optado pela declaração autónoma dos seus rendimentos. (*) |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20704 |
| Nº do Documento: | SA22016061501538 |
| Data de Entrada: | 11/24/2015 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral