Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020022
Data do Acordão:05/03/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, devendo o recurso ser julgado extinto, sem custas.
Nº Convencional:JSTA00002915
Nº do Documento:SA119840503020022
Data de Entrada:12/28/1983
Recorrente:BARRETO , INACIO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2310
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/06/06.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.