Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004076
Data do Acordão:11/18/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Comete a tentativa do delito de descaminho de direitos o maritimo que e impedido, no cais onde se prepara para desembarcar, sujeito a fiscalização, pela autoridade competente, se esta obsta a que cometa o acto da introdução fraudulenta das mercadorias que transportava, a ocultas dos respectivos agentes da autoridade.
Nº Convencional:JSTA00024127
Nº do Documento:SA419641118004076
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LEITE , ALBERTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART41 ART43.