Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
II - E o excesso de pronúncia verifica-se quando o tribunal conhece de questões de que não deveria conhecer, designadamente porque não foram levantadas pelas partes e não eram de conhecimento oficioso.
III - A reclamação para a conferência, nos termos do artigo 652.º, n.º 3, do CPC tem por função substituir a decisão singular do relator pela decisão coletiva do tribunal e não alargar o âmbito de conhecimento a outros temas que não tenham sido por aquela apreciados.
IV - As nulidades da sentença (e do acórdão) apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa.
