Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RETENÇÃO NA FONTE
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
LIQUIDAÇÃO
AUTOLIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
PRESCRIÇÃO
II - Daí que nestas situações se não possa falar ainda em liquidação efectuada pela AF nem mesmo em autoliquidação, entendendo-se esta como a liquidação feita pelo sujeito passivo, seja ele o contribuinte directo, o substituto legal ou o responsável legal, pois o procedimento de liquidação só se há-de instaurar com as declarações dos contribuintes (artigo 59.º CPPT).
III - E, assim sendo, não há lugar à aplicação a tal situação do instituto da caducidade, mas unicamente da prescrição, a qual manifestamente não ocorreu ainda, razão por que a oposição só poderia ser julgada improcedente, como, de resto, foi reconhecido na sentença recorrida.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
CPPTRIB99 ART59.
CIRSC01 ART71 ART98 N1 N3.
