Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040968
Data do Acordão:06/12/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - Ao proceder à classificação de um funcionário, a administração actua no âmbito da discricionaridade imprópria.
II - O erro de facto nos pressupostos constitui vício de violação de lei, que releva em sede dos actos praticados no exercício de poderes discricionários ou de figuras sujeitas ao mesmo regime jurídico, como é o caso da discricionaridade imprópria.
Nº Convencional:JSTA00052064
Nº do Documento:SA119970612040968
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:FONSECA , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1995/07/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/01/21 IN AD N324.
AC STA PROC31298 DE 1996/06/03.
AC STA DE 1986/04/15 IN AD N299 PAG1324.
AC STA DE 1986/05/06 IN AD N301 PAG54.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG764.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG566.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG501.
RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIAS POLÍTICAS PAG175.