Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009171
Data do Acordão:12/19/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:REPARAÇÃO DE AGRAVO
BAIXA DO PROCESSO A AUDITORIA
Sumário:Não tendo sido apreciada pelo tribunal a quo questão que pode determinar a reparação do agravo, deverão os autos baixar para aquele efeito.
Nº Convencional:JSTA00014423
Nº do Documento:SA119741219009171
Data de Entrada:03/06/1974
Recorrente:PRES DA CM DE ESPINHO
Recorrido 1:SILVA , BENJAMIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1913
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART249.
CPC67 ART744.