Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO CAUTELAR
REVISÃO
DECISÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0299/22.1BECTB-A.CS1.SA1 |
| |
| Data do Acordão: | 07/14/2026 |
| |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR REVISÃO DECISÃO |
| |
| Sumário: | Não sendo evidente qualquer erro de julgamento da decisão recorrida e estando em causa apenas a interpretação de uma disposição legal de teor claro e sem manifesta complexidade, não se justifica admitir o recurso de revista. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P35888 |
| Nº do Documento: | SA1202607140299/22 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E OUTRO(S) |
| Recorrido 1: | LIGA PARA A PROTECÇÃO DA NATUREZA (LNP) E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral