Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009846
Data do Acordão:06/19/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso por perda de objecto.
Nº Convencional:JSTA00013021
Nº do Documento:SA119760619009846
Data de Entrada:10/01/1975
Recorrente:SYMARLE , JOÃO E OUTROS
Recorrido 1:VICE PRESIDENTES DA JUNTA NAC DO VINHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1119
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL VICE PRESIDENTES DA JUNTA NAC DO VINHO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.