Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVOLAÇÃO
ILEGALIDADE CONCRETA DA LIQUIDAÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
II – A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação.
III – Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta.
IV – A formulação de um pedido de extinção da execução fiscal, com fundamento na ilegalidade do acto de liquidação da dívida exequenda tem implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto.
LGT98 ART97 N3 ART95 ART101 A.
CIRS88 ART140.
CPC96 ART137.
