Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026172
Data do Acordão:05/24/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:I - Sendo definitivo e executorio, contenciosamente impugnavel, um despacho dum Secretario de Estado proferido ao abrigo de delegação de poderes, o Ministro não tem obrigação de decidir de recurso administrativo para ele interposto daquele acto.
II - Faltando aquele dever legal de decidir, não tem lugar a presunção de indeferimento estabelecido pelo art. 1 do art. 3 do D.L. 256-A/77, de 17/6.
Nº Convencional:JSTA00020899
Nº do Documento:SA119890524026172
Data de Entrada:06/30/1988
Recorrente:BETTENCOURT , ANA
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3685
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINECUL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART279 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22310 DE 1986/03/18.