Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014996 |
| Data do Acordão: | 07/01/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B GERENTE DE FACTO E DE DIREITO |
| Sumário: | Procede a reclamação apresentada por uma sociedade por quotas contra a tributação em imposto sobre a aplicação de capitais (secção B) desde que se faça a prova de que a gerência de facto e de direito foi exercida por um sócio gerente de outra empresa sua associada, que, por sua vez, estava investida na gerência da reclamante. |
| Nº Convencional: | JSTA00023017 |
| Nº do Documento: | SA219640701014996 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CORTADORIA NAC DO PELO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 26 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | D 8719 DE 1923/03/17 ART44 N2. |