Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014996
Data do Acordão:07/01/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
Sumário:Procede a reclamação apresentada por uma sociedade por quotas contra a tributação em imposto sobre a aplicação de capitais (secção B) desde que se faça a prova de que a gerência de facto e de direito foi exercida por um sócio gerente de outra empresa sua associada, que, por sua vez, estava investida na gerência da reclamante.
Nº Convencional:JSTA00023017
Nº do Documento:SA219640701014996
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CORTADORIA NAC DO PELO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:D 8719 DE 1923/03/17 ART44 N2.