Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ALVARÁ DE LOTEAMENTO
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 35736A |
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| Data do Acordão: | 10/20/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ALVARÁ DE LOTEAMENTO PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE |
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| Sumário: | Não integra o conceito de prejuízo de difícil reparação, por serem facilmente avaliáveis, os prejuízos que possam decorrer da execução do despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que, considerando incompatível com o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve certo alvará de loteamento, impossibilita o respectivo titular de transaccionar os lotes e recuperar o investimento já realizado.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00040629 |
| Nº do Documento: | SA11994102035736A |
| Data de Entrada: | 09/15/1994 |
| Recorrente: | SANTOS , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
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Texto Integral