Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004649
Data do Acordão:04/20/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:COMPANHIA DE SEGUROS
FARMACIA HOSPITALAR
ESTABELECIMENTO DE ASSISTENCIA
Sumário:As companhias de seguros não podem ser proprietarias de farmacias, ainda que estas funcionem exclusivamente para fornecimento de medicamentos aos sinistrados tratados no seu hospital.
Estes hospitais não são estabelecimentos de assistencia.
Nº Convencional:JSTA00026397
Nº do Documento:SA119560420004649
Recorrente:GRE NAC DAS FARMACIAS
Recorrido 1:MINI - COMP DE SEGUROS A MUNDIAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1954/11/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 23422 DE 1933/12/29 ART1.
CADM40 ART416 ART417.