| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0663/11 |
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| Data do Acordão: | 11/30/2011 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
NULIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL |
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| Sumário: | I - Conforme o disposto nos artigos 4, número 1, e 15, do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, são nulos os actos de licenciamento de construções em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional.
II - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da respectiva prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio tempus regit actum.
III - Assim, a circunstância de, posteriormente à prática de acto de licenciamento de construção em área classificada como Reserva Ecológica Nacional, o local dessa construção ter deixado de ter essa classificação, não obsta a que seja judicialmente declarada a nulidade desse acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067279 |
| Nº do Documento: | SA1201111300663 |
| Data de Entrada: | 07/05/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO DE 2010/10/28 PER SALTUM |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR URB - ÁREAS PROTEGIDAS
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 C |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC414/10 DE 2010/09/20 |
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