Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040987
Data do Acordão:01/28/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
PESSOAL DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
CRIAÇÃO DE LUGARES
ASSESSOR
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA
Sumário:I - Ao pessoal dirigente do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) que, após a publicação do Dec.Lei n. 247/85, de 12 de Julho (que aprovou novo Estatuto do IEFP), não optou pelo regime de contrato individual de trabalho, nem posteriormente, pelo regime de direito público privativo instituído pelo Estatuto do Pessoal do IEFP, aprovado pela Portaria n. 66/90, de 27/1, assim mantendo o anterior estatuto de ligação à função pública, são aplicáveis as disposições do art. 18, n. 1 a 5 do Dec. Lei n. 323/89, de 26 de Setembro.
II - Assim, tendo a recorrente exercido funções de dirigente entre 21.11.1986 e 1.12.91, mantendo-se inalterável o regime em que exerceu funções naquele período, tinha direito, finda a sua comissão de serviço, a que fosse criado no respectivo quadro de pessoal um lugar de assessor principal, não obstante o IEFP, ser, já à data, um organismo dotado de um regime de direito público privativo.
Nº Convencional:JSTA00050812
Nº do Documento:SA119990128040987
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:MARTINS , LUCIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1993/05/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N1 N2 N3 N4 N5.
PORT 66/90 DE 1990/01/27 ART6 ART70.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40985 DE 1997/09/30.
AC STA PROC40983 DE 1997/12/18.
AC STA PROC40989 DE 1998/05/20.
AC STA PROC40988 DE 1998/11/17.
AC STA PROC35037 DE 1997/10/16.