Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO PÚBLICO
IMPEDIMENTO
CONCORRÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02727/21.4BEPRT |
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| Data do Acordão: | 04/13/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO IMPEDIMENTO CONCORRÊNCIA |
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| Sumário: | Pela sua relevância jurídica e social, e pelas dúvidas que a decisão recorrida suscita, é de admitir a revista sobre questão relativa à repercussão na contagem do tempo de impedimento, imposto a determinadas candidatas, pela impugnação judicial das penalizações que o motivaram. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30884 |
| Nº do Documento: | SA12023041302727/21 |
| Data de Entrada: | 03/29/2023 |
| Recorrente: | IFAP- INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I.P. |
| Recorrido 1: | A..., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral