Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027126
Data do Acordão:06/27/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REFORMA AGRARIA
PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
REVOGAÇÃO PARCIAL
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
CONCRETIZAÇÃO DE PREJUIZOS
Sumário:I - So podem considerar-se relevantemente suscitadas questões de inconstitucionalidade de normas juridicas desde que estas sejam aplicaveis a definição juridica do caso concreto trazido a apreciação sub judicio.
II - E o que sucede com a questão de inconstitucionalidade material reportada ao artigo 50, n. 1, da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, por tal norma não se aplicar ao caso de acto derrogatorio de portaria de expropriação de predio rustico, no ambito da Reforma Agraria, visto não caber nas situações contempladas nesse n. 1.
III - Para efeitos de deferimento do pedido de suspensão da eficacia desse acto derrogatorio devem considerar-se prejuizos de dificil reparação os que de qualquer modo se reflectem nos resultados da exploração pecuaria da unidade colectiva de produção (UCP) requerente.
IV - Como tais se devem considerar os prejuizos que resultariam da perda de um predio rustico de que a requerente tem a posse util e que, como area de pastagens e com agua, e significativo para a manutenção do efectivo pecuario.
Nº Convencional:JSTA00021631
Nº do Documento:SA119890627027126
Data de Entrada:05/04/1989
Recorrente:UCP AGRICOLA BOA ESPERANÇA DE LAVRE CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4519
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:PORT MINAPA DE 1989/02/16.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:L 109/88 DE 1988/09/26 ART31 ART46 N1 A N3 ART50 N1.
LPTA85 ART76 N1 A - C.
CONST82 ART205 ART206.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26812-S DE 1989/03/14.
AC STA PROC27058-S DE 1989/05/23.
AC STA PROC27095-S DE 1989/06/20.
AC STA PROC25171-S DE 1987/09/02.