Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
PARECER
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
RSTA so podem invocar-se novos vicios se eles tiverem chegado ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso.
II - O poder de conceder isenção ou redução de direitos aduaneiros, conferido pelos arts. 1 do DL 225-F/76 e
5 do DL 271-A/75 e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio.
III - Assim, a Administração pode não conceder esse beneficio mesmo em caso de inexistencia ou insuficiencia de produção nacional das mercadorias importadas, desde que outros factores, livremente escolhidos e valorados, levem a conclusão de a importação em causa não ser de manifesto interesse para a industria nacional.
IV - Foi no ambito dessa liberdade de escolha e valoração que a Administração elegeu os indices do "grau de competitividade" e da "medida da industrialização" constantes do DN 127/79, o qual não contraria as normas dos DL n. 225-F/76 e 271-A/75.
V - Concluindo-se nos pareceres da DGIE, sobre que recaiu o impugnado despacho de concordancia com eles, que a recorrente não atingiu esses indices minimos, o indeferimento do pedido de isenção dos direitos aduaneiros e da sobretaxa de importação não violou os arts. 1 e 2-1 do D.L. 225-F/76 nem o art. 5 do
DL 271-A/75.
VI - E irrelevante e inaplicavel a apreciação da legalidade de um acto de indeferimento de pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação a prioridade programatica cometida ao Estado no ambito economico e social pelas als. b) e c) do art. 81 da Constituição.
VII - Devem considerar-se suficientemente fundamentados os pareceres da D.G.I.E. que em pedidos de isenção de direitos e sobretaxa de importação atendem aos dois indices referidos no DN 127/79 - grau de industrialização e medida de competitividade - concretizados em relação a requerente, considerando os indicadores da empresa, obtidos a partir dos dados economicos por ela propria fornecidos para se candidatar aqueles beneficios.
VIII- O despacho que indeferiu pedido dessa isenção baseado naqueles pareceres não enferma de insuficiente nem obscura fundamentação.
RSTA57 ART55.
CPC67 ART268 ART273.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/06/07.
LPTA85 ART36.
AC STA PROC20263 DE 1985/06/05.
AC STA PROC20313 DE 1986/02/06.
AC STA PROC20428 DE 1986/02/06 IN AD N294 PAG708.
AC STAPLENO PROC19603 DE 1987/01/29 IN AD N308 PAG1157.
AC STAPLENO PROC20480 DE 1987/02/24 IN AD N313 PAG73.
AC STAPLENO PROC19410 DE 1987/06/30 IN AD N315 PAG378.
AC STA PROC20424 DE 1987/11/03.
