Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035821
Data do Acordão:04/28/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
PODERES DE COGNIÇÃO
PLENO DA SECÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Não consubstancia nulidade de sentença por omissão de pronúncia prevista na alínea d), n. 1, do artigo 668 do Código do Processo Civil, mas antes eventual erro de julgamento da matéria de facto, a não apreciação, pelo acórdão recorrido da Secção, de documentos juntos aos autos, que a sê-lo poderiam levar a decisão de sinal contrário.
II - Sendo o Pleno da Secção um tribunal de revista por só conhecer de matéria de direito, salvo nos processos de conflitos - n. 3 do artigo 21 do ETAF - o conhecimento de tal erro extravasa os seus poderes de cognição.
III - O princípio do aproveitamento do acto administrativo refere-se aos actos vinculados no domínio da sua errada fundamentação, que cede perante a decisão imposta por lei, embora possa ter aplicação em casos de erro de direito, como quando a Administração baseia o acto administrativo em lei revogada ou simplesmente alterada consagrando, contudo, a lei nova, nesse segmento, a mesma solução jurídica.
Nº Convencional:JSTA00051484
Nº do Documento:SAP19990428035821
Data de Entrada:04/28/1999
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Recorrido 1:SOC DE INVESTIMENTO ALMANSOR SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1998/03/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART660 N2 ART664 ART668 N1 D ART722 N2 ART729 N3.
ETAF84 ART21 N3.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
LPTA85 ART1 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC17017 DE 1992/03/17.
AC STAPLENO PROC26244 DE 1993/05/25.
AC STAPLENO PROC32857 DE 1997/04/16.
AC STAPLENO PROC29168 DE 1997/06/24.
AC STAPLENO PROC32101 DE 1997/11/26.
AC STAPLENO PROC27375 DE 1998/02/18.
AC STAPLENO PROC34259 DE 1998/10/08.
AC STAPLENO PROC32415 DE 1998/10/08.
AC STAPLENO PROC27930 DE 1997/03/20.
AC STA PROC30700 DE 1994/12/20.
AC STAPLENO PROC23933 DE 1989/12/14.