Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036503
Data do Acordão:11/09/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
RECEPÇÃO DEFINITIVA DA OBRA
Sumário:I - Versa sobre questões relativas à execução do contrato de empreitada de obras pública a acção em que o empreiteiro pede que se declare que a obra foi definitivamente recebida e corresponde ao caderno de encargos e à proposta constante do contrato e que se condene o dono da obra a proceder ao cancelamento das garantias bancárias prestadas pela autora e a pagar-lhe indemnizações pela correspondente mora.
II - Tal acção tinha, nos termos do art. 227 do DL n. 235/86, de 18 de Agosto, de ser precedida de tentativa de conciliação extrajudicial.
III - Esta tentativa de conciliação extrajudicial constitui pressuposto processual objectivo da acção emergente do contrato de empreitada e a sua omissão integra uma excepção dilatória inominada, que dá lugar à absolvição
(e não à mera suspensão) da instância.
Nº Convencional:JSTA00043047
Nº do Documento:SA119951109036503
Data de Entrada:12/07/1994
Recorrente:IRMÃOS LOURO LDA
Recorrido 1:MUNICIPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 235/86 DE 1986/08/18 ART221 N1 ART227.
CPC67 ART288 N1 E ART493 N2 ART494 ART495.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27839 DE 1990(03/29.
AC STA PROC29910 DE 1992/06/29.
AC STA PROC37286 DE 1995/05/30.
AC STA PROC7078 DE 1967/10/10.
AC STA PROC8004 DE 1974/12/17.
AC STA PROC8728 DE 1977/07/05.
AC RL IN AD N211 PAG664.
AC RP PROC16382 DE 1981/02/09.
AC RC PROC25794 DE 1979/10/11.
AC STJ DE 1980/02/08 IN BMJ N294 PAG293.
AC STJ DE 1982/05/07 IN BMJ N317 PAG179.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO T2 PAG317.
CASTRO MENDES IN REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA 1964 PAG139.
LEITE FERREIRA CÓDIGO DO PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO 2ED PAG186.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL T1 PAG74.