Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0142/17 |
| Data do Acordão: | 05/03/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | VALOR DA CAUSA |
| Sumário: | Não pode aplicar-se a cominação do n.º 3 do artigo 305.º do CPC à petição de oposição à execução fiscal em que não foi indicado o valor da causa, já que aquela petição assume a função de contestação à pretensão executiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00070150 |
| Nº do Documento: | SA2201705030142 |
| Data de Entrada: | 02/07/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC13 ART305 N3 ART307 N1. CPPTRIB99 ART276 ART277 ART278. ETAF02 ART49 N1 A III |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01250/16 DE 2016/11/30.; AC STA PROC0789/15 DE 2016/01/27. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CPPT ANOTADO 6ED ART203. |
| Aditamento: | |