Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0142/17
Data do Acordão:05/03/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:VALOR DA CAUSA
Sumário:Não pode aplicar-se a cominação do n.º 3 do artigo 305.º do CPC à petição de oposição à execução fiscal em que não foi indicado o valor da causa, já que aquela petição assume a função de contestação à pretensão executiva.
Nº Convencional:JSTA00070150
Nº do Documento:SA2201705030142
Data de Entrada:02/07/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC13 ART305 N3 ART307 N1.
CPPTRIB99 ART276 ART277 ART278.
ETAF02 ART49 N1 A III
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01250/16 DE 2016/11/30.; AC STA PROC0789/15 DE 2016/01/27.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CPPT ANOTADO 6ED ART203.
Aditamento: