Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003044
Data do Acordão:06/04/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
TRANSITO EM JULGADO
CASO JULGADO MATERIAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Por em outro processo o recorrente ter visto satisfeita a pretensão a que se dirigia o presente recurso, decisão aquela ja transitada, este recurso tornou-se inutil, não devendo o tribunal dele tomar conhecimento.
Nº Convencional:JSTA00005788
Nº do Documento:SA219860604003044
Data de Entrada:01/25/1985
Recorrente:GRE LITERARIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:690
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART497 ART498.