Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012224
Data do Acordão:02/21/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INTERESSE EM AGIR
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Se da procedencia do recurso não resultar qualquer utilidade ou vantagem para o recorrente, face aos termos em que se encontra deduzida a sua pretensão na petição, ha ilegitimidade activa.
Nº Convencional:JSTA00008558
Nº do Documento:SA119800221012224
Data de Entrada:11/07/1978
Recorrente:LIMA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:947
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1978/07/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 87/77 DE 1977/12/30 ART4 ART7 N2.