Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016223
Data do Acordão:06/12/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IVA
REDUÇÃO DE TAXA
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
INSTITUTO PÚBLICO
Sumário:I - A Caixa Geral de Depósitos, organizada embora empresarialmente como empresa pública, está submetida a um regime de direito público, devendo qualificar-se como instituto público.
II - Pelo que se enquadra no n. 1 do art. 1 do Dec.-Lei n.
235/86.
III - Gozando, em consequência, da redução da taxa de I.V.A., a 8%, nos termos do n. 36 da Lista II, anexa ao C.I.V.A.
- redacção anterior ao Dec.-Lei n. 195/89, de 12.5.
Nº Convencional:JSTA00046155
Nº do Documento:SA219960612016223
Data de Entrada:03/31/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART18 N1 C LISTAII N36.
L 2/88 DE 1988/01/26.
DL 235/86 DE 1986/08/11 ART1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART46.
L 1876/04/10.
L DE 1896/05/21.
RGU DE 1887/06/23.
D 16667 DE 1929/03/27.
DL 24046 DE 1934/06/21.
DL 48953 ART2 ART3 ART4 ART5 ART7 N16.
D 694/70.
DL 195/89.
CONST92 ART115 N5 N6 ART172.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 93/37 DE 1993/06/14.
DIR CONS CEE 71/304 DE 1971/07/26.
DIR CONS CEE 71/305 DE 1971/07/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PAG12.
AC TC DE 1995/09/28 IN DR IISDE 1995/11/14 PAG13626.
AC TC DE 1994/05/11 IN DR IIS DE 1994/09/03.
AC TC DE 1994/05/11 IN DR IIS DE 1994/09/07.
AC STAPLENO DE 1995/01/26 IN AD N409 PAG84.
AC STA DE 1995/03/09 IN AD N410 PAG147.
AC STAPLENO DE 1993/11/25 IN RDP N15 PAG153.
AC STA PROC16224 DE 1993/11/03.
AC STA PROC19584 DE 1995/11/15.
AC STA PROC19581 DE 1995/12/13.
AC STA PROC19729 DE 1996/01/31.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1988/03/24 IN DR IIS DE 1988/08/05.