Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004607
Data do Acordão:06/01/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:MEDICO MUNICIPAL
LICENÇA ILIMITADA
READMISSÃO
VAGA
Sumário:Aos medicos municipais na situação de licença ilimitada pertence, quando requeiram a readmissão ao serviço, a primeira vaga que se verificar apos o requerimento de readmissão.
Nº Convencional:JSTA00026428
Nº do Documento:SA119560601004607
Recorrente:PEREIRA , ALFREDO
Recorrido 1:CM DA FIGUEIRA DA FOZ - GOUVEIA , JULIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART83 N2 ART516 PAR1 ART526 PARUNICO ART625 ART632.