Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0999/17
Data do Acordão:10/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber em que termos a falta de impugnação de acto administrativo ilegal, afasta o dever do seu autor indemnizar o lesado, pelos danos imputados ao mesmo acto.
Nº Convencional:JSTA000P22325
Nº do Documento:SA1201710040999
Data de Entrada:09/12/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: