Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032906 |
| Data do Acordão: | 11/24/1994 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS JULGAMENTO IMPLÍCITO |
| Sumário: | A oposição de julgados, que justifica recurso para o Tribunal Pleno é somente a oposição entre julgados expressos, não podendo limitar-se a respeitar as soluções implícitas. |
| Nº Convencional: | JSTA00041546 |
| Nº do Documento: | SAP19941124032906 |
| Data de Entrada: | 06/14/1994 |
| Recorrente: | COSTA , JOSEFA |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1994/04/12 - AC 1 SECÇÃO PROC26525 DE 1989/03/07. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102. CPC67 ART763. ETAF84 ART24 ART51 H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG186. AC STJ DE 1987/01/07 IN BMJ N363 PAG32. AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG390. |