Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032906
Data do Acordão:11/24/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
JULGAMENTO IMPLÍCITO
Sumário:A oposição de julgados, que justifica recurso para o Tribunal Pleno é somente a oposição entre julgados expressos, não podendo limitar-se a respeitar as soluções implícitas.
Nº Convencional:JSTA00041546
Nº do Documento:SAP19941124032906
Data de Entrada:06/14/1994
Recorrente:COSTA , JOSEFA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1994/04/12 - AC 1 SECÇÃO PROC26525 DE 1989/03/07.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART102.
CPC67 ART763.
ETAF84 ART24 ART51 H.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG186.
AC STJ DE 1987/01/07 IN BMJ N363 PAG32.
AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG390.