Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044961 |
| Data do Acordão: | 02/19/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO CONTENCIOSO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEMNIZAÇÃO. |
| Sumário: | I - Se o recurso contencioso de anulação já não pode prosseguir os seus efeitos típicos, primários, há-de a respectiva instância ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. II - Existe tal inutilidade num recurso contencioso que tem por objecto o acto que declarou a utilidade pública da expropriação de certo terreno se este, entretanto, foi utilizado para o fim em vista, ou seja, beneficiação de uma EN. |
| Nº Convencional: | JSTA00057398 |
| Nº do Documento: | SA120020219044961 |
| Data de Entrada: | 05/05/1999 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PÚBLICAS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1998/08/31. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART7. CE91 ART42. CE99 ART38. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2. |
| Aditamento: | |