Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044961
Data do Acordão:02/19/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
RECURSO CONTENCIOSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
INDEMNIZAÇÃO.
Sumário:I - Se o recurso contencioso de anulação já não pode prosseguir os seus efeitos típicos, primários, há-de a respectiva instância ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide.
II - Existe tal inutilidade num recurso contencioso que tem por objecto o acto que declarou a utilidade pública da expropriação de certo terreno se este, entretanto, foi utilizado para o fim em vista, ou seja, beneficiação de uma EN.
Nº Convencional:JSTA00057398
Nº do Documento:SA120020219044961
Data de Entrada:05/05/1999
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PÚBLICAS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1998/08/31.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CE91 ART42.
CE99 ART38.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2.
Aditamento: