Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0225/05
Data do Acordão:10/17/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
DIREITO COMUNITÁRIO
AUMENTO DE CAPITAL
SOCIEDADE DE CAPITAIS
Sumário:I - Em 1 de Julho de 1984, a operação de aumento de capital social, por entradas em numerário, estava isenta de imposto de selo – vide Decreto-Lei n. 154/84, de 16 de Maio de 1984.
II - O Decreto-Lei n. 322-B/2001, de 14 de Dezembro de 2001, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002, reintroduziu a tributação generalizada das operações de aumento de capital das sociedades de capitais, efectuadas através de entradas de bens de qualquer natureza.
III - Porém, o respectivo segmento normativo viola os artigos 7.°, n. 1, e 10° da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985.
Nº Convencional:JSTA00064584
Nº do Documento:SA2200710170225
Data de Entrada:02/18/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:TGIS32 NA REDACÇÃO DO DL 257/81 DE 1981/09/01 DO
DL 154/84 DE 1984/05/16 E DO DL 322-B/2001 DE 2001/12/14.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 ART7 N1 ART10 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/11/10.
Aditamento: