Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015310 |
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| Data do Acordão: | 07/03/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LUCIO VIDAL |
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| Descritores: | PETIÇÃO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ADVOGADO NOTIFICAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A não junção, nem justificação dessa não junção, dentro do prazo marcado, de documento que deveria ter acompanhado a petição de recurso, implica o indeferimento deste nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo. II - A ausencia do advogado constituido, a quem deva ser notificado despacho ordenando a junção, pelas partes, de um documento, não justifica a repetição dessa notificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024351 |
| Nº do Documento: | SA119860703015310 |
| Data de Entrada: | 10/30/1980 |
| Recorrente: | NUNES , ALDA E OUTRO |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DO INST UNIVERSITARIO DA BEIRA INTERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2961 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DEL COMIS INSTALADORA DO INST UNIVERSITARIO DA BEIRA INTERIOR. DESP RELATOR. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. |
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Texto Integral