Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010586
Data do Acordão:07/04/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE INDEFERIMENTO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:O indeferimento não significa necessariamente a vontade de decidir definitivamente e para determinar o seu sentido havera que lançar mão das circunstancias em que foi proferido, ao peticionado e ao tipo legal do acto.
Nº Convencional:JSTA00031758
Nº do Documento:SA219900704010586
Data de Entrada:05/10/1989
Recorrente:JOÃO MIMOSO ARAGÃO DE FREITAS LDA
Recorrido 1:SE DA ALIMENTAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1988/04/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/06/28 IN AD N277 PAG37.