Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
DÍVIDA EXEQUENDA
II - Não é possível na oposição à execução fiscal a discussão da legalidade da decisão de revogação da aprovação de financiamento concedido pelo Fundo Social Europeu e pela Segurança Social para formação profissional, por incumprimento das obrigações constantes do respectivo regime jurídico (art.35º Decreto Regulamentar nº12-A/2000, 15 setembro), na medida em que o interessado teve possibilidade de utilizar o meio processual adequado (ação administrativa especial, na nomenclatura vigente na data dos factos; arts.58º nº 2 al.b) e 59º nº1 CPTA).
