Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01301/13.3BEBRG
Data do Acordão:10/15/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
INIMPUGNABILIDADE
Sumário:A impugnabilidade do acto é um pressuposto processual específico do processo impugnatório de actos administrativos e não da condenação à prática de acto devido.
Nº Convencional:JSTA000P26521
Nº do Documento:SA12020101501301/13
Data de Entrada:03/12/2020
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO
Recorrido 1:A..............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: