Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0145/02
Data do Acordão:04/30/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:PRESCRIÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
LIQUIDAÇÃO.
IVA.
DÍVIDA FISCAL.
PRAZO.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
Sumário:Pode apreciar-se, em processo de impugnação do acto tributário da liquidação, a prescrição da obrigação tributária como pressuposto da decisão sobre a não manutenção de utilidade no prosseguimento da lide impugnatória.
Nº Convencional:JSTA00057564
Nº do Documento:SA2200204300145
Data de Entrada:01/30/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART2 E ART175 ART204 N1 D.
CCIV66 ART297 N1.
CPCI63 ART27 PAR1 PAR3.
CPTRIB91 ART34 N1.
LGT98 ART48 N1 ART49 N1 N2 N3.
LGT98 NA REDACÇÃO DA L 100/99 DE 1999/07/26 ART49 N1 N2 N3.
CPC96 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17548 DE 1994/06/22 IN AD N398 PAG189.; AC STA PROC21813 DE 1997/10/22 IN AP-DR PAG2705.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG462.
Aditamento: