Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACEITAÇÃO TÁCITA
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE
LICENCIAMENTO
OBRA PARTICULAR
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
é a que deriva da prática expontânea e sem reserva, posterior à emissão do acto recorrido, de facto incompatível com a vontade de recorrer, originando tal aceitação a ilegitimidade do recorrente para pôr em causa a consistência jurídica desse acto.
II - Tendo o acto recorrido fixado o valor a pagar pelo requerente de um licenciamento para construção, como condição desse licenciamento, depois de (previamente) aceite tal valor, implica aceitação tácita desse acto a apresentação de um requerimento solicitando o pagamento da importância exigida em maior número de prestações, e o subsequente pagamento de parte dessas prestações de forma expontânea, sendo a última paga já depois de decorrido o prazo para eventual revogação desse acto.
RSTA57 ART47 PAR1.
