Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000598 |
| Data do Acordão: | 11/09/1950 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VAZ PEREIRA |
| Descritores: | ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE DESPESA CONTRATO PROMESSA ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA COMPRA DE PREDIO |
| Sumário: | Os Ministros não podem revogar ou alterar os proprios despachos quando estes sejam constitutivos de direitos. Acha-se neste caso o despacho que autorizou a despesa para a compra de um predio por parte de um organismo de coordenação economica, desde que o respectivo contrato-promessa havia ficado dependente da referida autorização. |
| Nº Convencional: | JSTA00000035 |
| Nº do Documento: | SAP19501109000598 |
| Data de Entrada: | 03/03/1950 |
| Recorrente: | EMPIS , ERNESTO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINECON - PRES JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | VI |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 39 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | DIR ANO85 1953 PAG36 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC3280. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART678 ART705 ART706 ART709 ART711 ART720 ART1548. DL 36865 DE 1948/05/12 ART2 B. D 19243 DE 1931/01/16 ART31. |