Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0630/05

Data do Acordão:	06/29/2005

Tribunal:	1 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	ANGELINA DOMINGUES

Descritores:	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE. TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL.

Sumário:	I. Os tribunais administrativos, tal como os tribunais judiciais, encontram-se hierarquizados para efeitos de recurso das suas decisões; II. Essa hierarquia estabelece-se entre tribunais que se situam na área da respectiva jurisdição (artigo 21.º LOTJ e artigo 7.º do ETAF); III. Não existe qualquer disposição especial conferindo competência ao Tribunal Central Administrativo Sul para o conhecimento de recursos de decisões do 1.º juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, qualquer que seja o âmbito das mesmas.


Nº Convencional:	JSTA0005637
Nº do Documento:	SA1200506290630
Recorrente:	MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:	TCA SUL E TCA NORTE
Votação:	UNANIMIDADE



Área Temática 1:	*


Aditamento:

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