Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATERIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
NULIDADE DE ACORDÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
OMISSÃO DE PRONUNCIA
TRIBUNAL PLENO
II - Os tribunais, na sua função jurisdicional, não tem de se alongar em concepções meramente opinativas, em abstracto.
III - Ao Tribunal Pleno cumpre aceitar a materia de facto dada como provada na secção, não lhe competindo tambem na fundamentação do Acordão indicar as razões tecnologicas inobservadas, mas apenas as razões de ordem juridica.
IV - A arguição de nulidades não e um meio proprio e adequado para se alcançar uma nova apreciação dos fundamentos do pleito,ou deles se conhecer, nem tampouco pode legitimar qualquer impugnação de ordem juridica atacando o fundo do julgado,nas suas razões de decidir.
V - Os tribunais não tem de exercer o seu poder de pronuncia sobre todas as questões levantadas, desde que sejam de rejeitar, ou o tenham sido, como dispensaveis para a solução do pleito, impertinentes ao fulcro da questão, atento o destino que lhe foi dado no julgamento, portanto despiciendas em face do seu alcance, sentido e economia.*
CPC39 ART465.
