Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01913/15.0BELSB
Data do Acordão:06/01/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31088
Nº do Documento:SA12023060101913/15
Data de Entrada:12/15/2022
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: